REsp 2175779 - ACORDAO

REsp 2175779 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias registraram prova de consentimento válido do recorrente para o ingresso na residência (depoimento testemunhal e boletim de ocorrência), o que afasta a alegada invasão; ademais, alterar tal conclusão exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do STF (Tema 280) sobre busca sem mandado foi observado quanto à necessidade de fundadas razões.

Parties
Agravante: ANTONIO TADEU PEREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Nulidade Da Prova Por Invasão De Domicílio, Fundadas Razões/justa Causa Para Ingresso Sem Mandado (tema 280/stf), Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj)
PENAL PROCESSO PENAL Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Nulidade Da Prova Por Invasão De Domicílio Fundadas Razões/justa Causa Para Ingresso Sem Mandado (tema 280/stf) Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANTONIO TADEU PEREIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 necessidade de fundadas razões/justa causa para busca e apreensão domiciliar sem mandado (Tema 280/STF)
  3. 3 validação do consentimento do morador como afasto da invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias registraram prova de consentimento válido do recorrente para o ingresso na residência (depoimento testemunhal e boletim de ocorrência), o que afasta a alegada invasão; ademais, alterar tal conclusão exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do STF (Tema 280) sobre busca sem mandado foi observado quanto à necessidade de fundadas razões.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido