AREsp 2961863 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, estando assim presente o óbice da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: DHAUBIAN BRAGA BRAUIOTO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Correição Parcial, Indenferimento De Rol De Testemunhas, Segredo De Justiça, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 284 Do STF
Case Brief
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Parties
DHAUBIAN BRAGA BRAUIOTO BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
- 2 incidência da Súmula n. 284 do STF que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
- 3 manutenção da decisão que indeferiu rol de testemunhas por intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, estando assim presente o óbice da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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