AREsp 2580090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegada ofensa constitucional, deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ); por força do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ por analogia, não havendo elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: JORGE RUBEZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JORGE RUBEZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica
  3. 3 necessidade de demonstração para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegada ofensa constitucional, deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ); por força do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ por analogia, não havendo elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental