AREsp 2658799 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente localização e condições de armazenamento da arma), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de que o entendimento do STJ divergisse do do tribunal de origem ou distinguishing apto a superar a Súmula n. 83, além de o delito ser tratado como de perigo abstrato pela jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MIROSLAV JEVTIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Delito De Perigo Abstrato, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Reexame De Fatos E Provas, Atipicidade
Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Delito De Perigo Abstrato Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Insignificância Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MIROSLAV JEVTIC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de lesividade/atipicidade da conduta
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente localização e condições de armazenamento da arma), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de que o entendimento do STJ divergisse do do tribunal de origem ou distinguishing apto a superar a Súmula n. 83, além de o delito ser tratado como de perigo abstrato pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.