CC 219588 - DECISAO

CC 219588 - DECISAO

Considerando que a apreensão conjunta dos bens não demonstra, até o momento, vínculo de dependência ou conexão jurídica suficiente entre o crime de contrabando de cigarros eletrônicos e o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e em atenção à jurisprudência do STJ de que a descoberta fortuita não atrai competência federal, declarou-se a competência da Justiça Estadual para apurar o delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE SÃO JOSÉ - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de São José - SC para julgar o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Contrabando/descaminho De Cigarros Eletrônicos, Conexão Entre Crimes, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmula 122/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Contrabando/descaminho De Cigarros Eletrônicos Conexão Entre Crimes Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmula 122/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE SÃO JOSÉ - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre o crime de contrabando de cigarros eletrônicos e o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido
  2. 2 Qual o juízo competente para investigar e julgar o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 122 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Considerando que a apreensão conjunta dos bens não demonstra, até o momento, vínculo de dependência ou conexão jurídica suficiente entre o crime de contrabando de cigarros eletrônicos e o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e em atenção à jurisprudência do STJ de que a descoberta fortuita não atrai competência federal, declarou-se a competência da Justiça Estadual para apurar o delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de São José - SC para julgar o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.