AREsp 1847519 - DECISAO

AREsp 1847519 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando que a matéria seria resolvível sem reavaliação do conjunto fático-probatório nem indicando precedentes que evidenciassem dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Sérgio Mariano Ribas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal
Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Sérgio Mariano Ribas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reavaliação da prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com a Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando que a matéria seria resolvível sem reavaliação do conjunto fático-probatório nem indicando precedentes que evidenciassem dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.