AREsp 1918291 - DECISAO

AREsp 1918291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a defesa deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e o reconhecimento da excludente de ilicitude exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial neste Tribunal.

Parties
Agravante: VINICIUS DONNOVER GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Estado De Necessidade (art. 24 Cp), Excludente De Ilicitude, Erro De Proibição, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Estado De Necessidade (art. 24 Cp) Excludente De Ilicitude Erro De Proibição Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

VINICIUS DONNOVER GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do estado de necessidade para excluir a ilicitude da posse de arma de fogo
  2. 2 Requisito do perigo atual para configuração do estado de necessidade
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a defesa deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e o reconhecimento da excludente de ilicitude exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial neste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.