HC 677559 - ACORDAO
A exasperação das penas-base foi mantida porque foi fundamentada com base em três condenações transitadas em julgado utilizadas como maus antecedentes, mostrando-se proporcional à luz das particularidades do caso; havendo fundamentação idônea, o magistrado tem discricionariedade para fixar o quantum de aumento da pena, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ANDRE CESAR BERECHAVISNKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Falsificação De Documento Público, Penas Base, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE CESAR BERECHAVISNKI
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Exasperação das penas-base
- 2 Valoração dos maus antecedentes
- 3 Proporcionalidade da majoração da pena
Ratio Decidendi
A exasperação das penas-base foi mantida porque foi fundamentada com base em três condenações transitadas em julgado utilizadas como maus antecedentes, mostrando-se proporcional à luz das particularidades do caso; havendo fundamentação idônea, o magistrado tem discricionariedade para fixar o quantum de aumento da pena, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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