AREsp 2716502 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa de substituição da pena pelo Tribunal de origem, fundada na reincidência genérica e na inadequação social da medida, encontra amparo no art. 44, § 3º, do Código Penal e constitui ato discricionário cuja reavaliação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Crimes Contra a Fauna, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Crimes Contra a Fauna Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência do réu e a fundamentação do acórdão de origem obstam a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar a decisão de negativa de substituição da pena à luz da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa de substituição da pena pelo Tribunal de origem, fundada na reincidência genérica e na inadequação social da medida, encontra amparo no art. 44, § 3º, do Código Penal e constitui ato discricionário cuja reavaliação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da decisão de origem.