AREsp 2329234 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não foram trazidos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão de inadmissão, nem superado o óbice de admissibilidade (prequestionamento e restrições das súmulas aplicáveis).

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOAQUIM DA MOTA; Impugnante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOAQUIM DA MOTA

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inexistência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não foram trazidos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão de inadmissão, nem superado o óbice de admissibilidade (prequestionamento e restrições das súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.