REsp 2043885 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Maikon dos Santos Silva, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná proferido na Apelação Criminal n. 0010638-12.2018.8.16.0044, assim ementado (fl. 420): APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. 1) TESE DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR AFASTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE FORAM AUTORIZADOS PELO RÉU A ENTRAR NA RESIDÊNCIA. REQUERIDO, POR SUA VEZ, QUE SEQUER NEGOU TAL FATO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À LEGALIDADE E VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. 2) ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL NÃO ACOLHIDA. RISCO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS CONFIGURADO. EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DA ARMA CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. POSSE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesta via, a defesa alega violação do art. 157 do Código de Processo Penal e do art. 5º, XI, da Constituição Federal, sustentando a nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa e comprovação do consentimento para ingresso na residência. Requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar, e, por consequência, da materialidade do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/03, afastando-se a prova da existência do fato (fl. 465). Ofertadas contrarrazões (fls. 468/473), o Tribunal de origem admitiu o apelo (fls. 475/477). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 491/494, pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RATIFICADA INTEGRALMENTE EM SEGUNDO GRAU. PLEITO POR NULIDADE DE PROVAS FUNDADO EM SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL A BEM DA JUSTIÇA. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Recurso especial não conhecido. VOTO A questão central deduzida pelo recorrente concerne à alegada violação domiciliar ilegal, em razão da ausência de fundadas razões que justificariam a diligência policial, sem prévio consentimento ou autorização judicial. Pelo que se extrai do acórdão recorrido, em 18/8/2018, agentes policiais foram acionados para averiguar tumulto generalizado em festa ocorrida em uma fazenda, ocasião em que o recorrente, após ingerir bebida alcoólica, discutiu com o subgerente do local. Na sequência, pessoas presentes na aludida festa informaram aos policiais que o recorrente possuía arma de fogo em sua residência e que voltaria para buscá-la, circunstância que gerou fundada preocupação quanto à segurança dos presentes. O Tribunal de origem consignou expressamente que os policiais alegaram que foram autorizados por Maikon a entrar na residência, bem como que o acusado inclusive indicou onde estava guardada a espingarda, registrando que em momento algum do interrogatório, Maikon mencionou que os policiais tenham entrado em sua residência sem autorização (fl. 422). Inexiste, portanto, razão para se descredibilizar a palavra dos policiais de que efetivamente foi autorizado pelo recorrente o ingresso domiciliar. Ademais, a mudança jurisprudencial quanto ao standard probatório para ingresso em domicílio (exigência de prova do consentimento livre do morador) - (HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021) é posterior ao crime em questão, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reparada. Assim, por exemplo: AgRg no HC n. 832.501/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.823.317/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025. A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria necessariamente o reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior alinha-se ao entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que a existência de fundadas razões, aliada ao consentimento do morador, autoriza o ingresso policial em domicílio para busca e apreensão, especialmente em situações de flagrante delito de crime permanente. Ante o exposto, não conheço do recurso especial.