HC 1061283 - DECISAO

HC 1061283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por não se verificar ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício; a legalidade da abordagem e das provas depende de dilação probatória e a denúncia preenche os requisitos mínimos do art. 41 do CPP, formando...

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Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ DA SILVA SÁ; Impetrante/advogado: Júlio César Araújo Mascarenhas; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Restrito, Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Fishing Expedition, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Restrito Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Busca E Apreensão Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Fishing Expedition Habeas Corpus Como Via Estreita

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Parties

JOSÉ LUIZ DA SILVA SÁ

Paciente

Júlio César Araújo Mascarenhas

Impetrante/advogado

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e nulidade das provas
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 cabimento do trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por não se verificar ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício; a legalidade da abordagem e das provas depende de dilação probatória e a denúncia preenche os requisitos mínimos do art. 41 do CPP, formando justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Medida liminar indeferida.