HC 1061283 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado Júlio César Araújo Mascarenhas em favor de JOSÉ LUIZ DA SILVA SÁ, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do HC n.º 5763315-73.2025.8.09.0000. O referido acórdão, por maioria de votos, denegou a ordem que buscava o trancamento da Ação Penal n.º 5612274-26.2025.8.09.0011, em trâmite na 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Uruaçu/GO. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 2 de agosto de 2025, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. A prisão decorreu de uma abordagem policial realizada na Rodovia BR-153, motivada por uma informação recebida via telefone funcional, segundo a qual um veículo VW/Nivus, de cor cinza, estaria transportando uma foragida da justiça. Os policiais militares localizaram um automóvel com características semelhantes, conduzido pelo paciente, que se identificou como sargento da reserva da Polícia Militar. Durante a abordagem, constatou-se que o paciente estava sozinho no veículo, não havendo qualquer mulher a bordo. Mesmo assim, os agentes procederam com uma busca veicular e encontraram uma pistola da marca Taurus, calibre 9mm, número de série ABG700488, de uso restrito, acompanhada de 48 munições intactas do mesmo calibre, sem a devida documentação legal. Realizada a audiência de custódia na mesma data, o juízo de primeiro grau homologou a prisão em flagrante e, acolhendo parecer favorável do Ministério Público e com a concordância da defesa, concedeu ao paciente a liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O inquérito policial foi concluído e, em 3 de setembro de 2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, imputando-lhe a prática do crime de posse de acessório e munição de uso restrito. A peça acusatória foi recebida pelo juízo em 4 de setembro de 2025. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pleiteando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, sob o argumento central da ilicitude das provas obtidas. A 4ª Câmara Criminal, em sessão de julgamento, por maioria, denegou a ordem, mantendo o curso da ação penal. O acórdão impugnado recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fls. 15-16): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato judicial que indeferiu liminar em pedido de trancamento de ação penal instaurada para apurar a suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. 2. O pedido fundamenta-se na alegação de ausência de justa causa para a persecução penal, sob o argumento de que a abordagem e a busca veicular teriam ocorrido sem fundada suspeita, violando os arts. 244 e 648 do Código de Processo Penal. 3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na persecução penal por ausência de justa causa decorrente de busca pessoal e veicular supostamente irregular, capaz de ensejar o trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria e materialidade, ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 6. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando narrativa suficiente dos fatos, elementos mínimos de autoria e materialidade, e a devida classificação jurídica da conduta, garantindo o exercício da ampla defesa. 7. O exame da licitude da abordagem policial e das provas obtidas demanda dilação probatória, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. 8. A materialidade delitiva e os indícios de autoria encontram-se amparados em laudo pericial, depoimentos policiais e confissão do investigado, elementos suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal. 9. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a busca pessoal e veicular é legítima quando fundada em suspeita razoável, conforme o art. 244 do CPP, sendo inadequado o trancamento prematuro da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal somente é cabível quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria e materialidade ou a presença de causa extintiva da punibilidade. 2. A análise da legalidade da busca pessoal e veicular demanda dilação probatória, sendo inviável na via do habeas corpus." Houve a prolação de voto divergente, que concedia a ordem para trancar a ação penal ao reconhecer a ilicitude das provas por considerar a abordagem uma fishing expedition. No presente writ, o impetra nte reitera as teses de nulidade, argumentando que a ação policial careceu de fundada suspeita, conforme exige o artigo 244 do Código de Processo Penal, uma vez que se baseou em informação genérica e não individualizada. Sustenta que, mesmo após a constatação de que a premissa da abordagem era falsa, pois não havia nenhuma mulher no veículo, os policiais prosseguiram com a busca veicular de forma exploratória, o que caracterizaria a prática de fishing expedition, vedada pela jurisprudência desta Corte. Aponta, assim, a ilicitude da prova originária e, por derivação, de todos os atos subsequentes, incluindo a apreensão da arma, os depoimentos, o auto de prisão em flagrante e a própria ação penal. Conclui pela manifesta ausência de justa causa para a persecução criminal, pugnando pelo seu trancamento. Requer, em caráter liminar, o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, sua suspensão até o julgamento de mérito deste habeas corpus. No mérito, busca a concessão definitiva da ordem para trancar a Ação Penal n.º 5612274-26.2025.8.09.0011, com o reconhecimento da ilegalidade da abordagem e da nulidade de todas as provas. A medida liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 103-104). As informações foram devidamente prestadas pelo juízo de primeiro grau (e-STJ, fls. 113-117), que noticiou o regular andamento da ação penal, bem como a denegação da ordem no habeas corpus impetrado na origem, com trânsito em julgado. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Francisco Xavier Pinheiro Filho, opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem, por entender que a análise das teses defensivas demandaria indevida dilação probatória e que não se verifica ilegalidade manifesta que justifique o trancamento da ação penal (e-STJ, fls. 119-127). É o breve relatório. A matéria trazida a este Superior Tribunal de Justiça cinge-se a verificar a existência de eventual constrangimento ilegal no prosseguimento da ação penal instaurada contra o paciente, sob a alegação de nulidade das provas que a embasam, por suposta ilegalidade da abordagem policial. De início, cumpre assinalar que a impetração se volta contra acórdão proferido em sede de habeas corpus pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O sistema processual penal prevê recurso específico para a hipótese de denegação de habeas corpus pelos Tribunais de Justiça, qual seja, o recurso ordinário constitucional, previsto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição da República. A utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível não é admitida pela jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). Essa orientação visa a preservar a racionalidade do sistema recursal, evitando a banalização do remédio heroico, que se destina à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidades manifestas e não pode ser transformado em uma via recursal ordinária, de cognição ampla. Portanto, em regra, a presente impetração não deveria ser conhecida. Contudo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uma ponderação de valores, tem admitido, em caráter excepcional, a concessão da ordem de ofício, mesmo nos casos de não conhecimento do writ, quando verificada a existência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão impugnada, que cause constrangimento ilegal evidente ao paciente. No caso concreto, após uma análise detida dos autos, não se vislumbra a ocorrência de tal ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício. A pretensão de trancamento da ação penal, por sua natureza excepcionalíssima, somente é acolhida na via estreita do habeas corpus quando comprovada, de plano e sem a necessidade de aprofundado reexame fático-probatório, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade do delito. No entanto, nenhuma dessas hipóteses se revela de forma inequívoca nos presentes autos. A defesa sustenta a ilicitude das provas obtidas a partir da abordagem policial, alegando ausência de fundada suspeita e a ocorrência de fishing expedition. Todavia, a análise da configuração ou não de tais vícios demanda uma incursão detalhada no conjunto de fatos e provas, providência que, como regra, é incompatível com o rito célere e a cognição sumária do habeas corpus. O Tribunal de origem, em decisão majoritária, considerou que a abordagem policial encontrou respaldo em elementos concretos, ainda que a informação inicial não tenha se confirmado em sua totalidade. Conforme o voto condutor do acórdão impugnado, a existência de uma denúncia que descrevia as características do veículo (modelo e cor) conferiu lastro para a ação policial, afastando, em um juízo de cognição sumária, a alegação de ilegalidade manifesta. A própria existência de um voto divergente, embora bem fundamentado, evidencia que a questão é controversa e não se insere no campo das nulidades evidentes e de pronta constatação, sendo mais apropriado que o debate sobre a licitude das provas seja aprofundado durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, perante o juízo de primeiro grau. Ademais, como bem pontuou o Ministério Público Federal em seu parecer, há indícios de materialidade, consubstanciados no auto de apreensão da arma de fogo e das munições, e indícios de autoria, que recaem sobre o paciente, que estava na condução do veículo. Tais elementos formam a justa causa necessária para a deflagração e o prosseguimento da ação penal, não se podendo falar em persecução penal desprovida de qualquer suporte probatório mínimo. A denúncia oferecida descreve uma conduta que se amolda, em tese, ao tipo penal imputado, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e garantindo ao paciente o pleno exercício do seu direito de defesa. Aprofundar a análise sobre a validade da fundada suspeita, ponderando se a informação inicial era suficiente ou se a ação policial extrapolou seus limites, significaria substituir o juízo de conhecimento em sua tarefa de valoração da prova, o que é vedado nesta via. A questão da legalidade da abordagem, portanto, não se mostra isenta de controvérsias e deverá ser dirimida pelo magistrado de primeiro grau após a devida instrução. Finalmente, acolher a argumentação da impetração, que se ampara em grande parte nos fundamentos do voto vencido proferido no Tribunal de origem, representaria, de fato, uma indevida supressão de instância, pois o ato coator contra o qual este habeas corpus se insurge é o acórdão formado pela decisão da maioria do colegiado, que não acolheu a tese de ilicitude da prova. Dessa forma, não se constatando a existência de constrangimento ilegal flagrante, impõe-se o não conhecimento da presente impetração, em linha com a jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA