AREsp 2820497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial; por isso, aplicou-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDIMAR DOS REIS RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Uso Permitido, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmulas 7 E 518/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Constitucional (limitação) Posse Irregular De Arma De Uso Permitido Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmulas 7 E 518/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDIMAR DOS REIS RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, do teor da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial; por isso, aplicou-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial