REsp 1926202 - DECISAO

REsp 1926202 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para refazer a dosimetria, por considerar desarrazoada a exasperação da pena-base em 1/2 sem fundamentação adequada; estabeleceu-se pena-base em 1 ano e 2 meses de detenção, aplicou-se a atenuante da confissão reduzindo 2 meses e devolvendo a pena ao mínimo legal de 1 ano de reclusão, fixou-se regime inicial aberto (art.33, §2º, alínea c, CP) e multa de 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo, mantendo-se os demais termos da decisão de origem, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO DE ALMEIDA FREIRE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma/munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento, Multas Penais
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma/munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE ALMEIDA FREIRE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de posse de munição
  2. 2 Possível violação ao art. 386 do CPP (afastamento da atipicidade/materialidade)
  3. 3 Dosimetria: agravação pela culpabilidade e redução pela confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para refazer a dosimetria, por considerar desarrazoada a exasperação da pena-base em 1/2 sem fundamentação adequada; estabeleceu-se pena-base em 1 ano e 2 meses de detenção, aplicou-se a atenuante da confissão reduzindo 2 meses e devolvendo a pena ao mínimo legal de 1 ano de reclusão, fixou-se regime inicial aberto (art.33, §2º, alínea c, CP) e multa de 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo, mantendo-se os demais termos da decisão de origem, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 (um) ano de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP