HC 625521 - ACORDAO

HC 625521 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o caso não se adequa à exceção da pequena quantidade de munição: foram apreendidos 3 cartuchos intactos (calibre 7,62mm) e 5 estojos vazios (calibre 6mm Remington), e havia na residência do réu uma pistola semiautomática e uma espingarda com muitas outras munições, de modo que o contexto demonstra risco além da hipótese excepcional; ademais, os crimes de porte/posse de munição são de perigo abstrato e de mera conduta, não sendo necessário resultado lesivo para a tipicidade.

Parties
Agravante: Silvio Soares da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Posse Irregular De Armas, Porte Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material
Penal Processual Penal Posse Irregular De Armas Porte Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Atipicidade Material

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Parties

Silvio Soares da Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 necessidade de considerar o contexto fático (presença de armas e outras munições) para afastar a atipicidade
  3. 3 natureza dos crimes de porte/posse de arma/munição como crimes de perigo abstrato e de mera conduta

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o caso não se adequa à exceção da pequena quantidade de munição: foram apreendidos 3 cartuchos intactos (calibre 7,62mm) e 5 estojos vazios (calibre 6mm Remington), e havia na residência do réu uma pistola semiautomática e uma espingarda com muitas outras munições, de modo que o contexto demonstra risco além da hipótese excepcional; ademais, os crimes de porte/posse de munição são de perigo abstrato e de mera conduta, não sendo necessário resultado lesivo para a tipicidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.