HC 672275 - DECISAO

HC 672275 - DECISAO

O Tribunal, embora tenha consignado que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seria conhecido, processou a impetração para verificar constrangimento ilegal; não examinou a tese de concurso formal por não ter sido previamente enfrentada pelo Tribunal local; comparando as circunstâncias do corréu João Victor com as do paciente Gustavo, concluiu serem análogas e, considerando a pena final de 4 anos e a valoração de apenas uma circunstância desfavorável, aplicou o art. 580 do CPP para fixar o regime semiaberto ao paciente Gustavo, estendendo-lhe os efeitos do HC 629366.

Parties
Paciente: Lucas; Paciente: João Victor; Paciente: Gustavo; Paciente: Roniclei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, modifico o regime prisional do paciente Gustavo para o regime semiaberto, aplicando o art. 580 do CPP e estendendo-lhe os efeitos da ordem concedida ao corréu João Victor no HC 629366.
Legal Topics
Posse Irregular De Armas, Corrupção De Menores, Regime Prisional, Concurso De Crimes, Consunção, Retroatividade Da Norma Benéfica, Dosimetria Da Pena
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Parties

Lucas

Paciente

João Victor

Paciente

Gustavo

Paciente

Roniclei

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 modificação do regime prisional do paciente Gustavo
  2. 2 pedido de alteração do regime do paciente João Victor
  3. 3 reconhecimento de concurso formal entre art. 16, IV, Lei 10.826/2003 e art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

O Tribunal, embora tenha consignado que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seria conhecido, processou a impetração para verificar constrangimento ilegal; não examinou a tese de concurso formal por não ter sido previamente enfrentada pelo Tribunal local; comparando as circunstâncias do corréu João Victor com as do paciente Gustavo, concluiu serem análogas e, considerando a pena final de 4 anos e a valoração de apenas uma circunstância desfavorável, aplicou o art. 580 do CPP para fixar o regime semiaberto ao paciente Gustavo, estendendo-lhe os efeitos do HC 629366.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, modifico o regime prisional do paciente Gustavo para o regime semiaberto, aplicando o art. 580 do CPP e estendendo-lhe os efeitos da ordem concedida ao corréu João Victor no HC 629366.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício modifico o regime prisional do paciente Gustavo para o regime semiaberto, com aplicação do art. 580 do CPP, estendendo-lhe os efeitos do HC 629366 concedido ao corréu João Victor.