HC 689079 - DECISAO

HC 689079 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus em parte por entender ser desproporcional reconhecer a agravante de reincidência com fundamento em condenações anteriores pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, determinando nova fixação da pena definitiva (reduzida) e o regime aberto com substituição da pena reclusiva por penas...

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Parties
Apelante: Ministério Público; Paciente: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

Ministério Público

Apelante

Leonardo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição (art.12 Lei 10.826/2003)
  2. 2 comprovação da materialidade do crime de disparo de arma de fogo (art.15 Lei 10.826/2003) sem laudo pericial
  3. 3 retroatividade e aplicabilidade do art.28-A do CPP (ANPP) a fatos com denúncia já recebida

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus em parte por entender ser desproporcional reconhecer a agravante de reincidência com fundamento em condenações anteriores pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, determinando nova fixação da pena definitiva (reduzida) e o regime aberto com substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos; manteve-se, contudo, o entendimento de que a materialidade do disparo e da posse de munição restou comprovada pelas provas testemunhais e periciais, e que o ANPP não se aplica após o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo o habeas corpus em parte para estabelecer a pena definitiva ao paciente de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, em regime aberto
  • Substituir a pena reclusiva por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções