AREsp 1723154 - DECISAO

DECISÃO Trata-sede agravo em recurso especial interposto peloMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPEcontra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento naSúmulan. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado (fl. 428): APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003) - RECURSO EXCLUSIVO DA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR DEFESA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CABIMENTO - MUNIÇÃO APREENDIDA DESACOMPANHADA DA ARMA - LAUDO PERICIAL REALIZADO - ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO É INSIGNIFICANTE - CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE CARTUCHOS APREENDIDOS (DEZ CARTUCHOS CALIBRE .38) - ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DO STJ e DO STF - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Nas razões do recurso especial (fls. 434-445), o agravante aponta violação doart. 12 da Lei n. 10.826/2003, alegando que o princípio da insignificância não poderia ter sido reconhecido no presente caso, tendo em vista quese trata de réu reincidente que ostenta condenação anterior por crime de roubopraticado com violência e grave ameaça apessoa. Requer o provimento do recurso para que seja restabelecida a condenação pelaprática do crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Não foram apresentadascontrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento agravo e dorecurso especial (fls. 483-486). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. A sentença condenou o recorrido nos seguintes termos: DISPOSITIVO Ante as razões explanadas, JULGO PROCEDENTE a Pretensão Punitiva Estatal e CONDENO o réu WALISSON CARLOS DOS SANTOS, alhures qualificado, como incurso nas sanções penais do art. 12, da Lei nº 10.826/03. Atendendo às circunstâncias previstas no art. 59 e considerando as diretrizes do art. 68, ambos do CP, passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada ao Condenado: Com relação à culpabilidade, ressoa normal à espécie, nada tendo a ser valorado; O acusado é possuidor de maus antecedentes, todavia, deixo de valorar tal circunstância, por configurar reincidência, sob pena de incorrer em bis in idem; Em relação à personalidade do agente não há elementos suficientes nos autos para assim analisá-la; No que concerne à conduta social também não há elementos para analisá-la; O motivo do crime não foi identificado durante a instrução; As circunstâncias do crime estão relatadas nos autos, nada tendo a ser valorado; As consequências do delito são normais à espécie, uma vez que a consumação se perfaz apenas com o perigo abstrato do tipo penal em que o acusado incorreu; Acerca do comportamento da vítima, ressalte-se que a vítima, in casu, é o Estado. Com tais considerações, respeitados os critérios de necessidade e suficiência, para prevenção, geral e especial, e reprovação da conduta, segundo as diretrizes do artigo 68 e 59 do Código Penal, observando-se, ainda, a determinação contida no art. 60, do CP, para a fixação da pena de multa, cumulativamente cominada ao delito, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10(dez) dias -multa. Reconheço a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CP, razão pela qual agravo a pena em 02 (dois) meses de detenção e 01 (um) dia -multa, perfazendo a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva, à míngua de circunstâncias atenuantes e causas de aumento e de diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o SEMIABERTO, nos termos do art.33, §§2º e 3º, do Código Penal, por se tratar de réu reincidente, sendo possível aplicar o teor da Súmula nº 269 do STJ, tendo em vista a pena aplicada e as circunstâncias judiciais serem favoráveis. O Tribunal de origemafastou a condenaçãomediante a aplicação do princípio da insignificância, consignandoo seguinte (fls. 429-431): O apelo requer unicamente a absolvição do réu pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, diante da atipicidade material da conduta de posse de munições, visto que estavam desacompanhadas da arma de fogo. De fato, apesar da apreensão das munições e da realização pericial nas mesmas, conforme restou consignado no Laudo nº 0991/2018,documento de fls. 217/219, apresentado pela Coordenadoria Geral de Perícias - Instituto de Criminalística, que comunica que se trata de 10(dez) cartuchos intactos dotados de projéteis de chumbo semiencamisados pontas ocas, calibre .38 SPL P , marca CBC. Ocorre que, não obstante isso, assiste razão a defesa em requerer a absolvição por atipicidade da conduta, pois, com o atual entendimento dos Tribunais Superiores, a pouca quantidade apreendida de munições isoladas não caracterizam violação ao bem jurídico tutelado. Assim, é relevante a apreensão de uma grande de munição ou da apreensão da arma junto aos acessórios, conforme os julgados recentes colacionados abaixo: .. No caso em tela, o acusado portava 10 (dez) cartuchos intactos dotados de projéteis de chumbo semiencamisados pontas ocas, calibre .38SPL P , marca CBC, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, porém, considerando a quantidade não relevante de munições, bem como que não estavam acompanhadas de arma de fogo, conclui-se, nos moldes da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a ausência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, motivo pela qual afasto a tipicidade material do comportamento. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, em casos como o presente, passou a admitir a aplicação do Princípio da Insignificância, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada a ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Por oportuno, colaciono precedente acerca deste fato: .. Pelo exposto, conheço do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença fustigada a fim de absolver o apelante do crime tipificado no artigo 12, da Lei 10.826/2003, com base na atipicidade material da conduta, fundamentada no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Em relação ao tema, é pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores de que "os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida" (AgRg no REsp n. 1.682.315/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/11/2017). Em certos casos, tem-se afastado o entendimento acima para aplicar o princípio da insignificância, principalmente quando apreendida ínfima quantidade de munições sem arma de fogo. Veja-se o HC n. 446.679/RS, relator para o acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 22/10/2019. Não obstante, no presente caso, foi constatado que o recorrido é reincidente em crime de roubo, situação que demonstra a reprovabilidade de sua conduta,não sendopossível, portanto, aplicar o princípio da insignificância e, consequentemente, afastar a tipicidade material da conduta. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. DUAS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO. RÉU REINCIDENTE. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, tem-se a impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela, pois o recorrente é reincidente e possui maus antecedentes, não havendo como se reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, a atrair a aplicação do referido princípio, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AgRg no AREsp n. 1.683.178/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9/9/2020.) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). ATIPICIDADE DA CONDUTA.INEXISTÊNCIA. APREENSÃO DE 25 MUNIÇÕES CALIBRE .22. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PERIGO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O porte ilegal de grande quantidade de munições constitui conduta típica, diante do perigo concreto de lesão ou dano aos bens jurídicos tutelados pelo comando do art. 14, caput, da Lei n.º 10.823/2003, mormente quando se leva em consideração a reincidência do réu em crime contra o patrimônio. 2. O reconhecimento da atipicidade material, pela aplicação do princípio da insignificância, restringe-se aos casos em que a posse de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, demonstre a incapacidade de a conduta gerar perigo à incolumidade pública. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada.(HC n. 472.519/MG, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,DJe de 19/12/2018.) Incide, pois, na espécie aSúmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para darprovimento ao recurso especial e, nos termos da fundamentação, restabelecer a sentença condenatória. Publique-se. Intimem-se.