REsp 1893303 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, embora fosse apreendida apenas uma munição calibre .12 desacompanhada de arma, o contexto fático — apreensão concomitante de ilícito por tráfico de drogas (300g de maconha) e condenação por tráfico — afasta a atipicidade material e impede a aplicação do princípio da insignificância, sendo configurado crime de perigo abstrato nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ARTUR DA SILVA SANTOS; Parquet: Ministério Público de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Crime De Perigo Abstrato Atipicidade Material

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Parties

ARTUR DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público de Sergipe

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Caracterização da posse de munição como crime de perigo abstrato
  3. 3 Impacto do contexto de tráfico de drogas na atipicidade material da conduta

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora fosse apreendida apenas uma munição calibre .12 desacompanhada de arma, o contexto fático — apreensão concomitante de ilícito por tráfico de drogas (300g de maconha) e condenação por tráfico — afasta a atipicidade material e impede a aplicação do princípio da insignificância, sendo configurado crime de perigo abstrato nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.