HC 705593 - DECISAO

HC 705593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual escolhida, inexistindo ilegalidade flagrante suficiente a autorizar a concessão de ofício; subsidiariamente, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância diante do caráter de crime de perigo abstrato da posse de munição, do contexto de...

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Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE QUADROS FELARTIGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Crime De Perigo Abstrato, Inadmissão Por Via Inadequada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Crime De Perigo Abstrato +1 more

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Parties

LUIS CARLOS DE QUADROS FELARTIGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impetração do habeas corpus
  2. 2 incidência do princípio da insignificância na posse de munições desacompanhadas de arma
  3. 3 caráter de perigo abstrato do tipo penal e presunção de risco à incolumidade pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual escolhida, inexistindo ilegalidade flagrante suficiente a autorizar a concessão de ofício; subsidiariamente, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância diante do caráter de crime de perigo abstrato da posse de munição, do contexto de apreensão em cumprimento de mandado de busca e apreensão e da reincidência do paciente, o que demonstra lesividade e reprovabilidade suficientes para manutenção da condenação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus