HC 645308 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HIGOR FERREIRA DA SILVA contra a decisão que não conheceu dohabeas corpus, por considerá-lo reiteração do HC n. 632.868, visto que ambos buscam a aplicação do princípio da insignificância. O agravante aduzque o referido HC n. 632.868não foi instruído com oacórdão impugnado, motivo pelo qual a defesa, ao invés de interpor agravo regimental contra a decisão que não o conheceu, preferiu impetrar o presente habeas corpus, devidamente instruído com o acórdão. Sustenta, assim, não se tratar de reiteração de pedidos. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, no julgamento da Apelação n. 0000115-27.2017.8.26.0551, conforme asseverado no HC n. 632.868/SP, o qual, ao contrário do que alega o agravante, foi instruído com o acórdão impugnado. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro e segundo graus, à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática do delito de posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03). A alegação de atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, não foi apreciada pelo Tribunal de origem no julgamento da Apelação n.0000115-27.2017.8.26.0551, conforme asseverado no HC n. 632.868/SP, o qual, ao contrário do que alega o agravante, foi instruído com o acórdão impugnado. Cuida-se, portanto, de indevida reiteração de pedidos. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.