AREsp 2000024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GEOVANILSON RAILSON DA SILVA SANTOS; Corréu: MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

GEOVANILSON RAILSON DA SILVA SANTOS

Agravante

MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES FILHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  3. 3 Exigência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial