HC 748744 - DECISAO

HC 748744 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que as alegadas nulidades e a controvérsia sobre a legalidade do ingresso e sobre a cadeia de custódia exigem dilação probatória e reexame de provas, o que inviabiliza a via do habeas corpus; ademais, o ingresso no domicílio foi fundamentado em elementos fáticos prévios que indicavam a prática de crime permanente e houve apreensão de munições e outros elementos probatórios, bem como confissão de propriedade pelo acusado.

Parties
Impetrante/paciente: Michael Antonio Coutinho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Invasão De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Flagrante, Prova Ilícita, Natureza Permanente Do Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Munição Invasão De Domicílio Quebra Da Cadeia De Custódia Trancamento De Ação Penal Flagrante +2 more

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Parties

Michael Antonio Coutinho

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio
  2. 2 nulidade das provas por alegada invasão de domicílio
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e validade das apreensões

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que as alegadas nulidades e a controvérsia sobre a legalidade do ingresso e sobre a cadeia de custódia exigem dilação probatória e reexame de provas, o que inviabiliza a via do habeas corpus; ademais, o ingresso no domicílio foi fundamentado em elementos fáticos prévios que indicavam a prática de crime permanente e houve apreensão de munições e outros elementos probatórios, bem como confissão de propriedade pelo acusado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.