AREsp 2639890 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILDO SOARES DE AZEVEDO FILHO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, assim ementado (e-STJ fl. 242): PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONEXÃO COM OUTRO CRIME. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de posse irregular de munição de uso permitido, aliadas aos depoimentos dos policiais e ao vasto acervo probatório, a condenação dever ser mantida. 2. À luz da Jurisprudência do Tribunal da Cidadania, o critério matemático, isoladamente, não induz, necessariamente, a aplicação do princípio da insignificância quando a apreensão de pequena quantidade de munição foi realizada nas circunstâncias da prática de tráfico de drogas. 3. Apelo conhecido e desprovido. Consta dos autos que o agravante foi condenado, pelo Juízo singular, em concurso material heterogêneo, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 512 (quinhentos e doze) dias-multa, oportunidade em que, ex vi do art. 387, § 1º, do CPP, restou mantida sua segregação cautelar (e-STJ fls. 176-182). Na sequência, a Corte de origem negou provimento ao apelo defensivo (e-STJ fls. 242-258). Nas razões do recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a Defesa aponta usurpação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ fl. 271), associada à negativa de vigência do art. 386, III, do CPP (e-STJ fl. 274). Para tanto, assevera que a apreensão de um carregador e 4 munições, denota a inexpressividade da lesão jurídica provocada (e-STJ fl. 271). Nesse cenário, com base no princípio da insignificância e no posicionamento firmado pelas Cortes Superiores, roga pela absolvição do recorrente, diante da atipicidade material da conduta denunciada. Contrarrazões pelo Parquet estadual (e-STJ fls. 281-288). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ e diante da não regular comprovação do dissídio pretoriano agitado (e-STJ fls. 289-292), fundamentos oportunamente infirmados pela parte agravante (e-STJ fls. 294-305). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 326-334). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. Em introito, não se olvida que esta Corte Uniformizadora, acompanhando a nova diretriz do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de reduzida quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a patente ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, afastado o critério meramente matemático. Precedentes (AgRg no REsp n. 2.085.215/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024, grifamos). Desta feita, para este Tribunal Superior, não se reconhece a atipicidade material da conduta do agente, na forma do art. 386, III, do CPP, à luz dos princípios da insignificância, da fragmentariedade e da intervenção mínima Estatal quando, além da diminuta quantidade de munições em poder do agente, a apreensão se efetivar em contexto (de conexão) com a prática de outro (s) crime (s). Nesse panorama, à luz da subjacente tipicidade conglobante (Zaffaroni), denota-se inequívoca lesividade à objetividade jurídica tutelada, pelo Legislador constituído, na Lei n. 10.826/2003, sob pena de proteção Estatal deficiente (inobservância à proporcionalidade pelo viés negativo). Sobre o tema: A posse ilegal de munições, mesmo sem arma de fogo, mas em contexto de tráfico de drogas, denota maior periculosidade da conduta, pois reduz de forma relevante o nível de segurança pública, afigurando-se formalmente e materialmente típica a conduta. Afasta-se, portanto, a incidência do princípio da insignificância (AgRg no AREsp n. 2.415.187/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024, grifamos). Assim, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. Precedentes (AgRg no REsp n. 2.085.215/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024, grifamos). No ponto, acerca da pretensa absolvição do crime capitulado no art. 12 do Estatuto do Desarmam ento, o Tribunal estadual, ao negar provimento ao apelo do sentenciado, exortou (e-STJ fls. 247-257, grifamos): A infração Penal descrita no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, encontra-se assim redigida: .. O crime de posse irregular de acessório ou munição de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, ou seja, é desnecessário demonstrar a ocorrência do risco para a vida, a integridade física, patrimônio de outras pessoas ou, ainda, que a conduta do agente resulte na produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado. Consequentemente, ao contrário do que argumenta a defesa, dispensa-se a demonstração de que a conduta tenha lesado ou posto em perigo bem jurídico individual, eis que o bem jurídico foi irremediavelmente lesionado. .. Na fase inquisitiva, o apelante Gildo Soares Asevedo Filho confessou a prática do delito: .. já foi preso arma em 2017 por tráfico de drogas e ilegal de .. é traficante desde quando da prisão, em 2021 .. as munições também são de em sua propriedade, que são da época em que foi preso 2017, porém as munições foram encontradas na ocasião Em Juízo, o recorrente Gildo Soares Asevedo Filho confirmou que .. o carregador e as munições eu já tinha e ficou guardado nas minhas coisas. .. O condutor Dimas Correia Aleluia, Agente de Policia Federal, afirmou: .. durante o cumprimento do mandado de busca, o alvo informou que possuía munições e um carregador de pistola na residência, indicando local (dentro de uma QUE case da taurus que estava no guarda-roupa); posteriormente informou que tinha dinheiro em espécie, indicando o local (entre suas roupas no guarda-roupa); QUE minutos depois também informou que tinha em depósito (dentro entorpecentes (maconha), indicando o local de uma caixa de papelão); QUE todos os objetos do crime e o dinheiro foram encontrados dentro quarto do agente R$ 5.035,00; QUE o total em dinheiro é de (cinco mil trinta e cinco reais); QUE total em peso do entorpecente é de 8.310kg; QUE foram encontrados pela equipe, em baixo da cama do alvo, utensílios usados para o preparo da droga (balança de precisão, duas facas e papelotes); QUE dentro da caixa papel junto ao entorpecente, continha um rolo de filme. Tais declarações foram confirmadas pela testemunha Vinícius .. Com acerto o entendimento do Juízo de Piso ao afirmar, com base no conjunto probatório, que a conduta do Apelante se se subsume no preceito primário da norma contida no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, configurando-se o crime de posse ilegal de acessórios e munições de uso permitido. .. No que toca ao pedido de reconhecimento do principio da insignificância, inexistem razões para acatá-lo. Não obstante a apreensão de pequena quantidade de munição, o contexto fático-probatório demonstra que, juntamente com os projéteis, foram arrecadados pelos Agentes de Polícia Federal: R$ 5.035,00 (cinco mil e trinta e cinco reais), 7 (sete) tabletes grandes e 3 (três) pequenos de substâncias embaladas por plástico, com peso de 8,310 kg (oito mil gramas e trezentos e dez centigramas), além de utensílios usados para o preparo da droga (balança de precisão, duas facas, papelotes, filme e sacos plásticos) .. Não há, pois, razoabilidade na absolvição do Apelante pela benesse da insignificância, já que demonstrado o envolvimento com o tráfico de drogas. .. Portanto, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância. Da intelecção cotejada entre as dissociadas razões de insurgência e os fragmentos acima transcritos, infere-se incidir, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, o óbice consolidado na Súmula n. 283/STF e na Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação do apelo raro. Com efeito, em relação à alvitrada absolvição, por atipicidade material do crime capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, depreende-se que a defesa deixou de infirmar - com a necessária "dialeticidade" recursal e inobservância ao ônus da impugnação "específica" - remanescente fundamento consignado no aresto recorrido e suficiente à sua manutenção. Na espécie, tal fundamento está circunscrito na máxima averbada de que: Não obstante a apreensão de pequena quantidade de munição, o contexto fático-probatório demonstra que, juntamente com os projéteis, foram arrecadados pelos Agentes de Polícia Federal: R$ 5.035,00 (cinco mil e trinta e cinco reais), 7 (sete) tabletes grandes e 3 (três) pequenos de substâncias embaladas por plástico, com peso de 8,310 kg (oito mil gramas e trezentos e dez centigramas) - de maconha -, além de utensílios usados para o preparo da droga (balança de precisão, duas facas, papelotes, filme e sacos plásticos) (e-STJ fl. 252, grifamos). Nesse espectro, tendo em vista a ausência de impugnação congruente, específica e pormenorizada a fundamento determinante averbado no acórdão recorrido, atrai-se a aplicação, por conseguinte, do enunciado consolidado na Súmula n. 283/STF, conjugada à inteligência da Súmula n. 284/STF, face à constatada deficiência de fundamentação do apelo raro. A propósito: Aplica-se as súmulas n. 283 e n. 284/STF se o recorrente traz razões dissociadas da fundamentação utilizada pela Corte de origem, capaz de manter, por si só, o acórdão recorrido (AgRg no AREsp n. 2.144.063/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023, grifamos). As razões do recurso especial não guardam pertinência com o fundamento utilizado pela Corte de origem .. , atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF (AgRg no AREsp n. 2.130.726/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022, grifamos). Outrossim: e m obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018) (AgRg no REsp 1888000/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021, grifamos). Na mesma direção: a parte agravante deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido .. . Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF (AgRg no AREsp n. 2.101.521/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022, grifamos). A deficiência de fundamentação do recurso especial e a falta de impugnação do acórdão recorrido atraem o óbice das Súmulas n. 283/STF e 284/STF (AgRg no REsp 1832281/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 14/05/2020, grifamos). De outro vértice, não restou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada (e-STJ fl. 265), nos contornos uniformizadores objetivados no art. 926 do CPC c/c art. 3º do CPP. Com efeito, é cediço por esta Corte Superior que a "mera transcrição de ementas" - in casu, ventiladas às e-STJ fls. 272-274 - não supre a necessidade de efetivo "cotejo analítico", o qual exige a reprodução de trechos dos julgados atuais confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática ou de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos moldes legais e regimentais. Nesta perspectiva, a interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.489.541/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024, grifamos). No mesmo norte: A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados (AgRg no REsp n. 2.398.933/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024, grifamos). Em acréscimo: AgRg no AREsp 2489541/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024; AgRg no AgRg nos EDcl na PET no AREsp 2091916/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 e AgRg no REsp 2398933/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024. Por fim, imperioso consignar que não se presta, para fins de demonstração de dissenso jurisprudencial, ainda que notório, acórdãos paradigmas oriundos do julgamento de habeas corpus. Com efeito, por tratar-se de ação constitucional (popular) autônoma de impugnação e de contornos processuais específicos, sem simetria às formalidades do recurso raro uniformizador, preconizado pelo constituinte originário no art. 105, inciso III, alínea "c", de fundamentação (precipuamente) vinculada, deflui-se que os aresto paradigmas supraditos - colacionados pelo recorrente às e-STJ fls. 272-274 - carecem de cognosciblidade. Sobre o tema, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou: Acórdão proferido em "habeas corpus" não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial (EDcl no AgRg nos EAREsp 1219729/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 12/11/2020, grifamos). De igual sorte: AgRg no AREsp 2509469/MS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024; AgRg no REsp 1592633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024 e AgRg no REsp 2085459/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA