HC 932953 - DECISAO

HC 932953 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Ao examinar o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: o princípio da insignificância não se aplica no caso concreto porque as munições foram apreendidas no contexto de diligência motivada por denúncia, havia porção de...

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Parties
Paciente: JEFERSON SANTOS SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substituição De Recurso

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Parties

JEFERSON SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Ao examinar o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: o princípio da insignificância não se aplica no caso concreto porque as munições foram apreendidas no contexto de diligência motivada por denúncia, havia porção de maconha e o paciente era foragido, circunstâncias que demonstram reprovabilidade e periculosidade suficientes para manter a condenação pelo art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.