REsp 2171975 - DECISAO

REsp 2171975 - DECISAO

Afastada a atipicidade material por princípio da insignificância em razão do contexto probatório que indicou apreensão das munições no contexto de tráfico de drogas, comprovadas autoria e materialidade, decidiu-se dar provimento ao recurso especial do Ministério Público para condenar os recorridos pelo crime do art....

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOÃO VITOR MACHADO DORNELES; Recorrido: ROSANA GABRIELA CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público para afastar o princípio da insignificância e condenar JOÃO VITOR MACHADO DORNELES e ROSANA GABRIELA CASTELO BRANCO pelo crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Direito Ao Silêncio Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOÃO VITOR MACHADO DORNELES

Recorrido

ROSANA GABRIELA CASTELO BRANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo em contexto de tráfico de drogas
  2. 2 Ilicitude da prova por suposta invasão de domicílio em situação de flagrante
  3. 3 Violação do direito constitucional de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

Afastada a atipicidade material por princípio da insignificância em razão do contexto probatório que indicou apreensão das munições no contexto de tráfico de drogas, comprovadas autoria e materialidade, decidiu-se dar provimento ao recurso especial do Ministério Público para condenar os recorridos pelo crime do art. 12 da Lei n.º 10.826/03, aplicando as penas e regimes fixados na fundamentação da decisão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público para afastar o princípio da insignificância e condenar JOÃO VITOR MACHADO DORNELES e ROSANA GABRIELA CASTELO BRANCO pelo crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03.

Orders

  • Afastar a aplicação do princípio da insignificância quanto à posse de munição no contexto dos autos
  • Condenar JOÃO VITOR MACHADO DORNELES à pena definitiva de 01 ano e 02 meses de detenção e 11 dias-multa, regime inicial fechado