AREsp 2353042 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma e em pequena quantidade, integra delito de perigo abstrato e que a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável quando a apreensão se dá no contexto de tráfico de drogas em concurso de crimes; assim,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Brunner Juliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido e provido o agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação do recorrido pelo art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Brunner Juliano

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de munição de uso permitido quando praticada em concurso com tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma e em pequena quantidade, integra delito de perigo abstrato e que a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável quando a apreensão se dá no contexto de tráfico de drogas em concurso de crimes; assim, restabeleceu a condenação pelo art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e determinou a dosimetria da pena, aplicando conversão da pena do artigo 12 nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação do recorrido pelo art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Condenar o recorrido pela prática do crime do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto.
  • Converter a pena privativa de liberdade aplicada pelo crime do art. 12, Lei n. 10.826/2003, em pena restritiva de direitos, na forma do art. 44, § 2º, do Código Penal.