AREsp 2353042 - ACORDAO

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Por entender que a posse de munição é crime de perigo abstrato segundo a jurisprudência desta Corte, dispensando a comprovação de lesividade concreta, e que o princípio da insignificância é inaplicável quando a apreensão ocorre no contexto de atividades criminosas (como o tráfico de drogas), além de ser vedada a reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e de configurar mera repetição de argumentos a violação do dever de dialeticidade (Súmula n. 182 do STJ), a Turma negou provimento ao agravo regimental e manteve o entendimento que restabeleceu a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante: BRUNNER JULIANO CABRAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Perigo Abstrato, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Posse Irregular De Munição Perigo Abstrato Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNNER JULIANO CABRAL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de oito munições desacompanhadas de arma de fogo configura o crime de perigo abstrato previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Se é cabível a aplicação do princípio da insignificância no caso
  3. 3 Se a alegação de que as munições seriam remanescentes do trabalho como vigilante pode ser apreciada (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por entender que a posse de munição é crime de perigo abstrato segundo a jurisprudência desta Corte, dispensando a comprovação de lesividade concreta, e que o princípio da insignificância é inaplicável quando a apreensão ocorre no contexto de atividades criminosas (como o tráfico de drogas), além de ser vedada a reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e de configurar mera repetição de argumentos a violação do dever de dialeticidade (Súmula n. 182 do STJ), a Turma negou provimento ao agravo regimental e manteve o entendimento que restabeleceu a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.