AREsp 2248017 - ACORDAO

AREsp 2248017 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o réu reincidente possuía cinco munições sem autorização, o que, mesmo desacompanhado de arma, reduz de forma relevante o nível de segurança pública e configura, formal e materialmente, o crime do art. 12 da Lei 10.826/2003; ademais, o Tribunal de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante (réu): JOÃO GUILHERME SANTOS ANGELIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Inovação Recursal, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Prova Ilícita Busca E Apreensão Inovação Recursal Regime Prisional +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GUILHERME SANTOS ANGELIERI

Agravante (réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância na posse de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 tipicidade formal e material do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 nulidade por prova ilícita decorrente de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o réu reincidente possuía cinco munições sem autorização, o que, mesmo desacompanhado de arma, reduz de forma relevante o nível de segurança pública e configura, formal e materialmente, o crime do art. 12 da Lei 10.826/2003; ademais, o Tribunal de origem consignou regularidade probatória (mandado de busca e apreensão e entrada franqueada pelo réu), e os pedidos relativos a regime prisional e substituição da pena configuram inovação recursal não suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.