HC 961053 - DECISAO

HC 961053 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de suprir a via recursal; a matéria sobre quantidade de munições e eventual insignificância não foi apreciada no mesmo enfoque pela instância ordinária, e, subsidiariamente, a conduta se insere em crime de perigo abstrato (art.12 da Lei...

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Parties
Paciente: MARCONDES MACIEL DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Crime De Perigo Abstrato

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Parties

MARCONDES MACIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição
  2. 2 caráter de crime de perigo abstrato do art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 efeito da reincidência na possibilidade de redução pela insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de suprir a via recursal; a matéria sobre quantidade de munições e eventual insignificância não foi apreciada no mesmo enfoque pela instância ordinária, e, subsidiariamente, a conduta se insere em crime de perigo abstrato (art.12 da Lei 10.826/2003), as munições foram pericialmente consideradas aptas e a reincidência técnica do paciente afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.