REsp 2206803 - DECISAO

REsp 2206803 - DECISAO

Por se tratar de apenas uma única munição desacompanhada de arma de fogo, com o recorrente primário e de bons antecedentes e sem elementos objetivos que corroborem a possibilidade de periculosidade, verificou-se inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento, razão pela qual aplicou-se o...

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Parties
Recorrente: EDSON GOMES DE MACEDO JUNIOR; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente da imputação relativa ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Art. 12 Da Lei 10.826/2003, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Art. 12 Da Lei 10.826/2003 Absolvição

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Parties

EDSON GOMES DE MACEDO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância na posse de uma única munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Natureza do crime do art. 12 da Lei 10.826/2003 como delito de perigo abstrato
  3. 3 Influência de antecedentes e reprovabilidade na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Por se tratar de apenas uma única munição desacompanhada de arma de fogo, com o recorrente primário e de bons antecedentes e sem elementos objetivos que corroborem a possibilidade de periculosidade, verificou-se inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento, razão pela qual aplicou-se o princípio da insignificância e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente da imputação relativa ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolve-se o recorrente da imputação relativa ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.