AREsp 2730943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de reconhecer excludente de ilicitude e absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria encontra respaldo na jurisprudência que qualifica a posse de munição como...

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Parties
Agravante/recorrente: DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Excludente De Ilicitude (art. 23, III, Cp), Princípio Da Insignificância, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF (por Analogia), Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Excludente De Ilicitude (art. 23, Iii, Cp) Princípio Da Insignificância Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF (por Analogia) +1 more

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Parties

DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reconhecimento de excludente de ilicitude (art. 23, III, CP)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelas Instâncias Superiores (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de reconhecer excludente de ilicitude e absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria encontra respaldo na jurisprudência que qualifica a posse de munição como crime de perigo abstrato (Súmula 83) e a defesa não indicou dispositivo infraconstitucional violado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; assim, o juízo de admissibilidade resultou no não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).