REsp 2198115 - ACORDAO

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As munições (duas cartuchos calibre .38) foram apreendidas no contexto de crime de tráfico de drogas, circunstância que demonstra lesividade ao bem jurídico tutelado e afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, decorre de avaliação da dedicação do réu à atividade criminosa, questão que exigiria reexame de provas, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WAGNER DO RAMO SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

WAGNER DO RAMO SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de reduzida quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As munições (duas cartuchos calibre .38) foram apreendidas no contexto de crime de tráfico de drogas, circunstância que demonstra lesividade ao bem jurídico tutelado e afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, decorre de avaliação da dedicação do réu à atividade criminosa, questão que exigiria reexame de provas, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada