HC 976973 - DECISAO

HC 976973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (não se demonstrou flagrante ilegalidade); no mérito, o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria, identificou a apreensão de 20 munições calibre 38 e entendeu que tais circunstâncias impedem a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual não há fundamento para absolvição via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCO RODRIGUES DA CRUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Art. 12 Da Lei 10.826/2003, Artigo 386, III, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Art. 12 Da Lei 10.826/2003 Artigo 386, Iii, Do Código De Processo Penal

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Parties

MARCO RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munições
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (não se demonstrou flagrante ilegalidade); no mérito, o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria, identificou a apreensão de 20 munições calibre 38 e entendeu que tais circunstâncias impedem a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual não há fundamento para absolvição via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso conhecido e não provido (acórdão de origem).
  • Não conhecer o habeas corpus.