REsp 2053873 - DECISAO

REsp 2053873 - DECISAO

Restabeleceu-se a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 porque, apesar de reduzida a quantidade de munições, a apreensão ocorreu no contexto de tráfico de drogas, havendo substâncias ilícitas em quantidade e elementos nos autos que afastam a aplicação do princípio da insignificância, de modo que a conduta...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer a sentença condenatória quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Nulidade De Revista E Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Nulidade De Revista E Busca Domiciliar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 Efeito do contexto de tráfico de drogas sobre a atipicidade material da posse de munição
  3. 3 Legalidade da revista pessoal e da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 porque, apesar de reduzida a quantidade de munições, a apreensão ocorreu no contexto de tráfico de drogas, havendo substâncias ilícitas em quantidade e elementos nos autos que afastam a aplicação do princípio da insignificância, de modo que a conduta não se mostrou materialmente atípica nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer a sentença condenatória quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer a sentença condenatória quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
  • Publique-se.