HC 964762 - ACORDAO

HC 964762 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a posse irregular de oito munições por agente com antecedentes criminais, mesmo desacompanhada de arma eficaz, reduz de forma relevante o nível de segurança pública e, assim, caracteriza-se como conduta formal e materialmente típica nos termos do art. 12 da Lei n. 10.826/2003; a exceção da insignificância não se aplica no caso concreto dadas as circunstâncias e os antecedentes do acusado.

Parties
Agravante/paciente: PAULO SERGIO VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Estatuto Do Desarmamento

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Parties

PAULO SERGIO VARELA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de munições desacompanhadas de arma eficaz configura tipicidade material e formal nos termos do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Se cabe aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, considerando antecedentes do agente e demais circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a posse irregular de oito munições por agente com antecedentes criminais, mesmo desacompanhada de arma eficaz, reduz de forma relevante o nível de segurança pública e, assim, caracteriza-se como conduta formal e materialmente típica nos termos do art. 12 da Lei n. 10.826/2003; a exceção da insignificância não se aplica no caso concreto dadas as circunstâncias e os antecedentes do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção da decisão denegatória (fls. 376-382)