HC 835105 - DECISAO

HC 835105 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; examinando subsidiariamente a pretensão, o Tribunal concluiu não haver flagrante ilegalidade a ser reparada: as munições foram apreendidas em contexto de organização criminosa, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância; a exasperação da pena-base e a incidência das majorantes previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei 12.850/2013 foram fundamentadas concretamente pelas instâncias ordinárias; e não é cabível, na hipótese, a fixação de regime prisional inicialmente mais brando, devendo manter-se a decisão atacada.

Parties
Paciente: SEBASTIAO CRUZ GOMES; Paciente: SILAS GABRIEL MACEDO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Majorantes (art. 2º, §§ 2º E 4º, Lei 12.850/2013), Cálculo De Frações Na Dosimetria, Regime Prisional Inicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Munição Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Majorantes (art. 2º, §§ 2º E 4º, Lei 12.850/2013) +2 more

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Parties

SEBASTIAO CRUZ GOMES

Paciente

SILAS GABRIEL MACEDO SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição apreendida em contexto de organização criminosa
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base (culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências)
  3. 3 incidência e cumulação de causas de aumento previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; examinando subsidiariamente a pretensão, o Tribunal concluiu não haver flagrante ilegalidade a ser reparada: as munições foram apreendidas em contexto de organização criminosa, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância; a exasperação da pena-base e a incidência das majorantes previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei 12.850/2013 foram fundamentadas concretamente pelas instâncias ordinárias; e não é cabível, na hipótese, a fixação de regime prisional inicialmente mais brando, devendo manter-se a decisão atacada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.