REsp 2213810 - DECISAO

REsp 2213810 - DECISAO

A insignificância não foi aplicada porque, apesar de pequena a quantidade de munições apreendidas, as mesmas estavam aptas a serem deflagradas e foram encontradas no contexto de diligência relacionada a investigação de outros crimes (tráfico de drogas), e, segundo a jurisprudência do STJ, nesses casos a lesividade não se mostra inexpressiva, sendo o tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/2003 um crime de perigo abstrato cuja tipicidade permanece demonstrada.

Parties
Recorrente: VANDERSON SILVA DE AGUILAR; Recorrente Em Apelação Criminal: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante Pelo Provimento Da Insurgência: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Lei N. 10.826/2003, Art. 12
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Lei N. 10.826/2003 Art. 12

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Parties

VANDERSON SILVA DE AGUILAR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente Em Apelação Criminal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Provimento Da Insurgência

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003
  2. 2 autonomia do crime de posse de munição como crime de perigo abstrato
  3. 3 incidência da insignificância quando munição apreendida no contexto de outros crimes

Ratio Decidendi

A insignificância não foi aplicada porque, apesar de pequena a quantidade de munições apreendidas, as mesmas estavam aptas a serem deflagradas e foram encontradas no contexto de diligência relacionada a investigação de outros crimes (tráfico de drogas), e, segundo a jurisprudência do STJ, nesses casos a lesividade não se mostra inexpressiva, sendo o tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/2003 um crime de perigo abstrato cuja tipicidade permanece demonstrada.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se