AREsp 2730943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição por excludente de ilicitude exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a jurisprudência consolidada estabelece que a posse irregular de munições (aqui 41 projéteis), mesmo desacompanhada de arma, configura...

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Parties
Agravante: DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Excludente De Ilicitude, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Excludente De Ilicitude Princípio Da Insignificância Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido absolutório por excludente de ilicitude pode ser deferido sem revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ quando o Tribunal de origem entendeu que as munições foram adquiridas à revelia da lei.
  2. 2 Se é aplicável o princípio da insignificância à posse irregular de 41 munições desacompanhadas de arma de fogo, à luz da Súmula n. 83 do STJ e da jurisprudência sobre crime de perigo abstrato.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição por excludente de ilicitude exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a jurisprudência consolidada estabelece que a posse irregular de munições (aqui 41 projéteis), mesmo desacompanhada de arma, configura crime de perigo abstrato ao qual não se aplica, em regra, o princípio da insignificância (Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo regimental conhecido e desprovido.