HC 988833 - DECISAO

HC 988833 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, não se vê constrangimento ilegal a ser declarado, pois a aplicação do princípio da insignificância foi afastada ante a quantidade de munições e o alto grau de reprovabilidade demonstrado pelos maus antecedentes e pela reincidência...

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Parties
Paciente: HOMERO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

HOMERO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 consideração de maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da reincidência específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, não se vê constrangimento ilegal a ser declarado, pois a aplicação do princípio da insignificância foi afastada ante a quantidade de munições e o alto grau de reprovabilidade demonstrado pelos maus antecedentes e pela reincidência específica, e não restou comprovado que houve ultrapassagem do prazo depurador de cinco anos nem juntada da certidão de antecedentes pela defesa que permitisse infirmar a valoração negativa dos antecedentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus