REsp 2049613 - DECISAO

REsp 2049613 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a condenação porque o art. 12 da Lei n. 10.826/2003 descreve crime formal de mera conduta e perigo abstrato; assim, a posse de 12 munições calibre 38, mesmo sem arma, configura o delito e a quantidade não pode ser considerada insignificante, justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a condenação de Maik Batista dos Santos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MAIK BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido MAIK BATISTA DOS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Perigo Abstrato, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Perigo Abstrato Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MAIK BATISTA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 sem apreensão concomitante de arma de fogo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição
  3. 3 Relevância da quantidade e calibre das munições apreendidas

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a condenação porque o art. 12 da Lei n. 10.826/2003 descreve crime formal de mera conduta e perigo abstrato; assim, a posse de 12 munições calibre 38, mesmo sem arma, configura o delito e a quantidade não pode ser considerada insignificante, justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a condenação de Maik Batista dos Santos.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido MAIK BATISTA DOS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido nos termos do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  • Publique-se