AREsp 2955179 - DECISAO

AREsp 2955179 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, uma vez que a pretensão recursal exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: JÚLIO CÉSAR INÁCIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

JÚLIO CÉSAR INÁCIO MOREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição de uso permitido
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório e vedação pela Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, uma vez que a pretensão recursal exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.