REsp 2222519 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WALISON GONÇALVES DO CARMO contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que deu parcial provimento ao recurso defensivo para readequar a pena do recorrente, afastando a causa especial de aumento de pena do art. 20, inciso II, da Lei n. 10.826/03 (e-STJ fls. 580-603). O recorrente foi condenado em 1ª instância pelos delitos de posse irregular de munição e acessórios de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03) e de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal), em concurso material, à pena de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, por fatos ocorridos em 9 de abril de 2024 (e-STJ fls. 349-419). Em apelação interposta pela defesa, houve parcial reforma da sentença para fixar a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa (e-STJ fls. 580-603). A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, sustentando violação ao artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal e ao artigo 33, §2º, "b", do Código Penal. Pretende a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade de conduta, com aplicação do princípio da insignificância, e afastamento do regime inicial fechado para cumprimento de pena (e-STJ fls. 619-646). O Ministério Público apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 656-665). O recurso especial foi admitido (e-STJ fls. 669-670). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso especial, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 685-687): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE MUNIÇÕES E CARREGADOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. O MERO PORTE DE MUNIÇÕES, POR SI SÓ, CONSTITUI CONDUTA TÍPICA INDEPENDENTEMENTE DA SUA EVENTUAL CAPACIDADE DE EFETUAR DISPAROS E DA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PERIGO CONCRETO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA. PROVAS CONCRETAS. REGIME MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e os dispositivos de lei federal supostamente violados. De início, em relação ao pleito de absolvição por insuficiência de provas, o recurso encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a defesa que a "prova amealhada nos autos não demonstra, com certeza absoluta, que o recorrente falsificou ou ao menos concorreu para falsificação do documento público". No entanto, não há demonstração, nas razões recursais, de como é possível apreciar a tese defensiva de absolvição sem reexaminar as provas, e apenas simples menção genérica à insuficiência probatória. Logo, a admissão do recurso encontra impedimento na Súmula 7. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO MAJORADO. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO E REPRODUZIDOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação do recorrente se embasa nos elementos de prova colhidos na fase de investigação e também na instrução criminal, inexistindo ofensa ao art. 155 do CPP. 2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do agravante demandaria revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A falsidade é absorvida pelo estelionato, se nele exaure sua potencialidade lesiva, nos termos da Súmula 17/STJ. 4. Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam que não houve exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade, é inviável nesta via pretender conclusão diversa, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.969.679/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.) (grifei). Assim, em duplo juízo de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, em relação à suposta violação ao artigo 386, III, do Código de Processo Penal e artigo 33, §2º, "b", do Código Penal. No mérito, a pretensão não comporta acolhimento. O acórdão recorrido afastou o princípio da insignificância com os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 590-592): (..) Não obstante os argumentos trazidos pelo recorrente, sabe-se que os delitos previstos na Lei nº 10.826/2003 (neste caso, posse irregular de acessório e munição de arma de fogo de uso restrito) são crimes de perigo abstrato, ou seja, há presunção de ocorrência de dano à segurança pública, sendo prescindível, para sua caracterização, a comprovação de lesividade ao bem jurídico tutelado. Desta forma, não há que se falar em atipicidade material da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância, pelo fato de os acessórios e munições encontradas estarem desacompanhadas de arma de fogo, tendo em vista o crime prescindir de resultado naturalístico para sua consumação, bem como ser irrelevante a questão da propriedade do objeto e/ou se o mesmo está acompanhado da arma ou vice-versa. (..) Ademais, "o laudo pericial de exame de prestabilidade e eficiência das munições e dos carregadores apreendidos em poder do réu constatou a potencialidade ofensiva destes artefatos, no estado em que se encontravam (mov. 46.1): " .. Destes cartuchos dez (por amostragem) foram utilizados para os tiros de provas em uma arma de fogo de igual calibre nominal e se prestaram para os fins a que foram fabricados .. Trata-se de dois carregadores retos, metálicos e oxidados, próprios de uso em armas de fogo do tipo pistolas, de marca "GLOCK", de calibre nominal 9 mm (nove milímetros), com capacidade para dezessete (17) cartuchos e trinta e um (31) cartuchos .. e estão em bom estado de . conservação e funcionamento"" Deste modo, inviável absolver o Apelante por conta do princípio da insignificância, devendo ser mantida a condenação pelo segundo fato narrado na exordial acusatória" Como se depreende dos autos, o recorrente foi condenado pela posse de 1 (um) carregador da marca Glock calibre 9MM (nove milímetros) com capacidade para 31 (trinta e uma) munições, 01 (um) carregador da marca Glock, calibre 9MM (nove milímetros) com capacidade para 17 (dezessete) munições, 49 (quarenta e nove) munições intactas de revólver calibre 9MM (nove milímetros), quantidade que não pode, de plano, ser considerado insignificante, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Ademais, há no contexto fático outro crime e, ainda, o réu é reincidente, tudo a afastar a atipicidade material da conduta. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de ataque específico à decisão agravada, com base na Súmula nº 182 do STJ. 2. O agravante alegou que a apreensão do armamento não se revestia de relevância penal, pois estava acondicionado em propriedade rural para segurança pessoal. 3. O acórdão recorrido constatou que as armas e munições apreendidas eram aptas à finalidade a que se destinam, não se tratando de hipótese de apreensão de número ínfimo de munição desacompanhada de arma de fogo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental ataca especificamente a decisão que inadmitiu o recurso especial, e se a posse de armamento em propriedade rural, para segurança pessoal, afasta a tipicidade penal do crime de posse irregular de arma de fogo. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não foi conhecido por ausência de ataque específico à decisão agravada, conforme exigido pela Súmula nº 182 do STJ. 6. O crime de posse irregular de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, dispensando a comprovação da potencialidade lesiva do armamento. 7. A jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância apenas em casos excepcionais, em que há apreensão de quantidade ínfima de apenas munição, desacompanhada de arma de fogo, é viável, a depender das variáveis, aplicar o princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Essa orientação não se destina, porém, à situação que se vê nestes autos, em que apreendidas 2 (duas) espingardas com, no total, 12 (doze) munições. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve atacar especificamente a decisão agravada para ser conhecido. 2. O crime de posse irregular de arma de fogo é de perigo abstrato, não exigindo comprovação de potencialidade lesiva. 3. O princípio da insignificância não se aplica à posse de armas e munições aptas à finalidade a que se destinam". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 12; Código de Processo Civil, art. 1.029, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 961.281/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AREsp 2.330.129/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024. (AgRg no AREsp n. 2.544.026/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE REINCIDENTE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - Não se desconhece que esta Corte Superior de Justiça, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Todavia, no caso concreto, apesar de apreendida apenas 1 (uma) munição de calibre .40, desacompanhada da arma de fogo, o ora agravante possui uma anotação de condenação anterior transitada em julgado, ou seja, é reincidente, o que obsta a aplicação do referido princípio. III - Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, "tem-se a impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela, pois o recorrente é reincidente e possui maus antecedentes, não havendo como se reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, a atrair a aplicação do referido princípio, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.683.178/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 09/09/2020). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.888.143/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023.) (grifei) Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria rejeita a aplicação do princípio da insignificância se o encontro da munição se der em contexto de outro crime: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PRÉVIA PARA A BUSCA PESSOAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. ART. 14 DA LEI N. 10.826/200. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. AGRAVANTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. MAUS ANTECEDENTES. QUATRO CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, embora não permita a sustentação oral, afastando eventual vício. 2. No exame de casos análogos, esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que as buscas pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. No caso em apreço, verifica-se que foram observados os pressupostos exigidos para que a busca pessoal seja reputada legal, não restando verificada irregularidade na atuação dos agentes estatais. Isso porque, consta dos autos que os policiais militares estavam em patrulhamento em local conhecido pela comercialização de drogas e se depararam com o acusado, que estava trafegando em uma bicicleta. Ao perceber a viatura policial, o agravante alterou o sentido da direção. Os agentes deram voz de parada duas vezes e o acusado continuou pedalando rapidamente e dispensou alguns pacotes no chão, os quais continham drogas. Ao ser alcançado pelos agentes, foi feita a revista pessoal, sendo apreendidos 4 torrões de crack (41g); 751 pedras de crack (63g); 2 porções de maconha (7g); 71 pinos de cocaína, (23g); e 42 pinos de cocaína (32g) e 9 munições de calibre .38. Desse modo, restou demonstrada a existência de justa causa para revista pessoal do acusado, que foi preso em flagrante em local conhecido por prática de tráfico de drogas, sendo que, após avistar os agentes, o agravante tentou empreender fuga, alterando bruscamente a direção e, durante a fuga, dispensou alguns pacotes no chão contendo drogas. Acolher a tese defensiva de ausência de justa causa prévia para a busca pessoal demandaria o aprofundado reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. 3. Quanto à atipicidade da conduta prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 alegada em razão de terem sido apreendidas 9 munições calibre .38 desacompanhadas da arma, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior passaram a admitir o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, nas hipóteses de ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta, como no caso dos autos. 4. É certo que no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se o art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas, como no caso dos autos. In casu, o agravante se insurge quanto à fração aplicada para majorar a pena-base no que se refere aos maus antecedentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Todavia, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois, é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base no patamar aplicado e mantido pela Corte estadual, de 1/3, em razão do ora agravante possuir quatro condenações criminais transitadas em julgado sopesadas como maus antecedentes, devidamente justificada, sobretudo considerando que o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (grifei) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPÓSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a apreensão de munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, em contexto de flagrante por crime de tráfico de drogas afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento (ut, AgRg no HC n. 918.122/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.920.422/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) (grifei) No mais, quanto ao regime inicial, trata-se de uma decorrência direta do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, que prevê a adoção do regime fechado para réus reincidentes condenados a pena superior a quatro anos. No caso em tela, o réu possui condenação por crime da mesma natureza, sendo a reincidência de natureza específica. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA