AREsp 2819313 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o princípio da insignificância é inviável quando as munições, mesmo em pequena quantidade e desacompanhadas de arma, foram apreendidas no contexto de tráfico de drogas (o que evidencia lesividade), e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83, 182 Do STJ E 283 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Munição Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Impugnação Específica Súmulas 7, 83, 182 Do STJ E 283 Do STF Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de posse irregular de munição apreendida no contexto de tráfico de drogas
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o princípio da insignificância é inviável quando as munições, mesmo em pequena quantidade e desacompanhadas de arma, foram apreendidas no contexto de tráfico de drogas (o que evidencia lesividade), e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo as Súmulas 182/STJ e 283/STF; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial