AREsp 2995627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso: o delito é de perigo abstrato (art.12 da Lei 10.826/2003), a quantidade reduzida de munições não afasta tipicidade quando a apreensão ocorreu no contexto de investigação relacionada a outros crimes...

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Parties
Recorrente/agravante: RUDGE MARTINS MÁRIO; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Substituição De Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Substituição De Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RUDGE MARTINS MÁRIO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 Relevância das circunstâncias do caso concreto (apreensão em cumprimento de mandado relacionado a outros crimes) e dos antecedentes do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso: o delito é de perigo abstrato (art.12 da Lei 10.826/2003), a quantidade reduzida de munições não afasta tipicidade quando a apreensão ocorreu no contexto de investigação relacionada a outros crimes (roubos a farmácias) e o réu é reincidente com maus antecedentes, o que também impede a substituição da pena por restritiva de direitos nos termos do art.44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.