REsp 2226412 - DECISAO

REsp 2226412 - DECISAO

Havendo apreensão de apenas 3 munições calibre .38 desacompanhadas de arma de fogo e inexistindo prova concreta de vínculo com tráfico ou risco efetivo à incolumidade pública, o caso se enquadra na exceção jurisprudencial que autoriza a aplicação do princípio da insignificância, tornando a conduta atípica materialmente e impondo a restauração da sentença absolutória.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE NICÁCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restaurar a sentença absolutória por atipicidade material
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Art. 12 Da Lei 10.826/2003, Crimes De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Art. 12 Da Lei 10.826/2003 Crimes De Perigo Abstrato

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Parties

LUIZ HENRIQUE NICÁCIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância na posse de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 qualidade da tipicidade material do art. 12 da Lei 10.826/2003 diante de pequena quantidade de munição apreendida
  3. 3 caráter de crime de perigo abstrato dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de apenas 3 munições calibre .38 desacompanhadas de arma de fogo e inexistindo prova concreta de vínculo com tráfico ou risco efetivo à incolumidade pública, o caso se enquadra na exceção jurisprudencial que autoriza a aplicação do princípio da insignificância, tornando a conduta atípica materialmente e impondo a restauração da sentença absolutória.

Court Disposition

Recurso especial provido para restaurar a sentença absolutória por atipicidade material

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restaurar a sentença absolutória (art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.