REsp 2226866 - DECISAO

REsp 2226866 - DECISAO

A posse irregular de munição constitui crime de perigo abstrato e, quando as munições são apreendidas no contexto de tráfico de drogas (aumentando a reprovabilidade e a periculosidade social), afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser restabelecida a condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/03.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Perigo Abstrato, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Perigo Abstrato Súmulas Do Stj/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 quando a apreensão de munição ocorre no contexto de tráfico de drogas
  2. 2 Natureza jurídica do crime de posse irregular de munição (perigo abstrato)
  3. 3 Incidência de súmulas que impedem reexame de fatos e repetição de argumentos na instância especial

Ratio Decidendi

A posse irregular de munição constitui crime de perigo abstrato e, quando as munições são apreendidas no contexto de tráfico de drogas (aumentando a reprovabilidade e a periculosidade social), afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser restabelecida a condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/03.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido no ponto em que absolveu o recorrido do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03
  • Restabelecer a condenação de primeiro grau pelo crime previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03