AREsp 3037574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência admita excepcionalmente a insignificância em apreensões ínfimas de munição desacompanhada de arma, no caso concreto a aptidão da munição para disparo e os maus antecedentes e reiteração delitiva do recorrente evidenciam periculosidade social e maior reprovabilidade, não se preenchendo os requisitos do princípio da insignificância, razão pela qual manteve-se a condenação pelo art.12 da Lei n.10.826/2003.

Parties
Recorrente: ROBSON AUGUSTO DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Maus Antecedentes Súmula 7/stj

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Parties

ROBSON AUGUSTO DE PAULA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art.12 da Lei n.10.826/2003
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Influência de maus antecedentes e aptidão da munição na aferição da tipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência admita excepcionalmente a insignificância em apreensões ínfimas de munição desacompanhada de arma, no caso concreto a aptidão da munição para disparo e os maus antecedentes e reiteração delitiva do recorrente evidenciam periculosidade social e maior reprovabilidade, não se preenchendo os requisitos do princípio da insignificância, razão pela qual manteve-se a condenação pelo art.12 da Lei n.10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.