AREsp 3050540 - DECISAO

AREsp 3050540 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 1.029, §1º e 932, III, do CPC e arts. 255, §1º e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, de modo que se verifica a vedação ao reexame fático-probatório e a impropriedade do conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AIRTON FABRICIO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Posse Irregular De Munição Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

AIRTON FABRICIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material
  2. 2 insuficiência probatória
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 1.029, §1º e 932, III, do CPC e arts. 255, §1º e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, de modo que se verifica a vedação ao reexame fático-probatório e a impropriedade do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.